quarta-feira, 1 de junho de 2011

VEREADORA NARA DIZ QUE CLAREZA E TRANSPARÊNCIA SÃO OBRIGAÇÕES DOS GESTORES PÚBLICOS








Vereadora Nara avalia positivamente recomendações do Ministério Público Estadual sobre as contratações temporárias da Prefeitura Municipal de Panambi. Essas recomendações dizem respeito da necessidade de a Prefeitura não mais contratar pessoal para contratos temporários sem critérios claros e transparentes.
Nosso mandato é favorável aos contratos temporários. Pois não é possível nomear servidores quando for por tempo determinado. Por exemplo quando a servidora pública entra em licença gestante. Esta servidora retornará ao seu trabalho após o término da licença. Então fica impossível nomear servidores para estes períodos que possuem curta duração.
Quando o Ministério Público Estadual recomenda a realização de seleção pública para as contratações temporárias, ele está dizendo, em outras palavras, que todas as pessoas da cidade devem ter as mesmas oportunidades para participar de uma seleção para contratação temporária.
Nada mais justo, segundo o nosso entendimento, porque vemos muitas pessoas com ótimas habilidades, com seu currículo na mão, de porta em porta e sem oportunidades.
A recomendação nº 04/11 do Ministério Público Estadual menciona por diversas vezes o princípio da impessoalidade e da igualdade. Estes princípios são fundamentais em uma administração pública em seus diversos atos, como por exemplo, as licitações, os concursos públicos, o atendimento do cidadão nos diversos serviços públicos, entre outros.
E para atender estas recomendações do Ministério Público Estadual e a pedido da Câmara Municipal de Vereadores o Prefeito Municipal assina o Decreto nº 55/11 de 30 de maio de 2011. Esta ação do Executivo diz que a seleção para contratar serviços temporários será aberta e transparente, como já diz a nossa Constituição Brasileira.
Nosso mandato estará alerta e acompanhará todo o Processo Seletivo Simplificado e Seleção Pública, desde a publicação dos editais até a contratação das pessoas selecionadas. Nosso objetivo é estar resguardando os direitos do cidadãos e cidadãs de nossa cidade", finaliza a vereadora.

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