domingo, 28 de agosto de 2011



PODER LEGISLATIVO PROMOVE ESTUDOS SOBRE A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

A Lei Orgânica do Município de Panambi foi promulgada em 1990, logo após o Brasil ter dado forma à sua Lei Maior, a Constituição da República Federativa do Brasil.
Decorridos vinte e um anos de sua promulgação, a Constituição Federal foi objeto de diversas Emendas Constitucionais, o que, obviamente, trouxe inúmeras alterações ao texto original.
Acompanhando a evolução histórica, diversas Leis Federais vieram regular matérias constantes da Constituição, como o Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança eo Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases, Estatuto das Cidades, a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Leis Ambientais, dentre outras. Novos enfoques foram dados a temas há muito discutidos em nossa sociedade.
Entretanto, a Lei Orgânica do Município de Panambi não acompanhou as inúmeras Emendas Constitucionais e tão pouco as leis que foram surgindo ao longo desse período.
Dessa forma, é imprescindível que se proceda à revisão da Lei Orgânica do Município de Panambi. Para tanto a Câmara Municipal de Vereadores coordena, desde o ínicio do primeiro semestre os estudos da reformulação da Lei Orgânica Municipal.
Nesse momento estamos realizando estudos em conjunto com a comunidade, em forma de reuniões temáticas, que são abertas a todas as pessoas e entidades interessadas. Três reuniões ainda serão realizadas com a comunidade. Dia: 30/08/2011 às 19h – Administração Pública – Tributos, Receita e Despesa, Orçamento, Conselho Municipais; Dia: 31/08/2011 às 19h – Saúde e Assistência Social – Do Mercado de Trabalho do Deficiente; Dia: 1º/09/2011 às 19h – Educação, Cultura e Desporto
Para a presidenta do Poder Legislativo , Vereadora Nara Graeff, “ é direito dos cidadãos e cidadãs participarem desse processo , pois além de ser um aprendizado, é oportunidade de contribuir na construção do texto da nova lei. E são diversos assuntos que são tratados : educação, saúde, meio ambiente, tributos, organização econômica, política urbana, entre outros.”

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