TRÊS ANOS DE LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha – que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – completou três anos no dia 7 de agosto. Com esta lei, que modificou o Código Penal, aumentou em 32% o número de atendimentos registrados no primeiro semestre de 2009, em mais de 400 delegacias, na comparação com os dados referentes a igual período de 2008. De janeiro a junho deste ano, foram registrados 161.774 atendimentos.
O aumento do número de atendimentos, segundo a ministra Nilcéia Freire, decorre da divulgação da lei e da conscientização da mulher sobre os seus direitos. A Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e a proteção às mulheres, estabelece pena de um a três anos de prisão para os agressores, que pode ser em flagrante. A lei também assegura prisão preventiva quando a vítima está sob ameaça, além da possibilidade de busca e apreensão do suspeito, entre outras medidas protetivas.
A criação desta lei foi e é um grande passo porque conseguiu agravar o crime de violência contra as mulheres e hoje as mulheres tem mais coragem de denunciar. Temos muito a comemorar, mas há muitos avanços a serem implementados.
Segundo a vereadora Nara "é importante então estarmos mobilizados em torno da Lei Maria da Penha para que está lei possa ainda ser mais forte e sólida. Não podemos deixar que outras leis que venham a ser criadas, como por exemplo a reforma do Código Penal, tornem a Lei Maria da Penha sem aplicabilidade e esvaziada. Fiquemos alertas e mobilizados".
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